Banco de Horas vs. Horas Extras (50% e 100%): Prazos de Compensação por Acordo Individual e Coletivo

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A jornada constitucional padrão no Brasil é limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais (salvo jornadas especiais como 6h em teleatendimento/bancários ou escala 12×36 regulamentada). Quando há necessidade de prorrogação de até duas horas por dia, a CLT prevê dois caminhos distintos: o pagamento em pecúnia como hora extra ou a compensação via banco de horas.

Prazos Máximos de Validade do Banco de Horas (Art. 59 da CLT)

  • Compensação dentro do mesmo mês: Pode ser ajustada por acordo individual tácito ou escrito diretamente entre empregado e empregador;
  • Banco de horas de até 6 meses: Exige obrigatoriamente acordo individual escrito assinado entre trabalhador e empresa;
  • Banco de horas de até 1 ano (12 meses): Válido exclusivamente mediante Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o sindicato da categoria.

E Se o Contrato Terminar Antes da Folga?

Na hipótese de desligamento (ou vencimento do prazo sem concessão das folgas), o § 3º do art. 59 determina que todas as horas positivas acumuladas sejam pagas no Termo de Rescisão calculadas sobre o valor da remuneração na data da dispensa, acrescidas do adicional legal mínimo de 50% em dias úteis (ou percentual superior previsto em convenção coletiva) e 100% em domingos e feriados não compensados.

Escrito por Camila Ferreira
Analista de mercado de trabalho, remuneração e legislação trabalhista brasileira (CLT, eSocial e Previdência). Produz guias práticos sobre empregabilidade, direitos do trabalhador e organização de renda para o JobsSearchPro.