Presentes na maioria das vagas corporativas competitivas, o Vale-Refeição (VR) — voltado a restaurantes e lanchonetes prontas — e o Vale-Alimentação (VA) — aceito em supermercados, açougues e hortifrútis — seguem regras específicas da CLT (art. 457, § 2º) e da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
É Obrigatório por Lei ou Depende de Convenção Coletiva?
A CLT não obriga universalmente todas as empresas a fornecerem VR ou VA, mas a grande maioria das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) torna o benefício obrigatório para sua respectiva categoria com piso diário mínimo estipulado. Uma vez inscrita no PAT, a empresa deve observar regras protetivas claras:
- Teto de desconto no contracheque: A participação financeira descontada do trabalhador não pode ultrapassar 20% do custo direto do benefício concedido;
- Natureza indenizatória (não salarial): Os valores creditados no cartão de alimentação não sofrem desconto de INSS nem IRRF, e também não integram base de cálculo de 13º salário ou FGTS;
- Vedação de desvio de finalidade: Os créditos destinam-se exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios e refeições, sendo proibida a “venda” de saldo com deságio para intermediários.
Em períodos de férias ou faltas, verifique sempre a Convenção Coletiva do seu sindicato: como regra geral, benefícios calculados por dia efetivamente trabalhado são ajustados proporcionalmente aos dias úteis de atividade, salvo cláusula sindical mais benéfica.
