Pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Seguro-Desemprego garante assistência financeira temporária ao empregado com carteira assinada dispensado sem justa causa (inclusive na rescisão indireta reconhecida judicialmente) que não possua outra fonte de renda própria suficiente à manutenção familiar, como CNPJ ativo com faturamento.
Tempo Mínimo de Vínculo para Ter Direito
Desde a Lei nº 13.134/2015, a carência de meses trabalhados varia conforme o número de vezes que o profissional já acionou o benefício ao longo da vida laboral:
- Primeira solicitação: Pelo menos 12 meses com carteira assinada nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data da dispensa;
- Segunda solicitação: Pelo menos 9 meses trabalhados nos últimos 12 meses anteriores à demissão;
- Da terceira solicitação em diante: Pelo menos 6 meses contínuos ou alternados imediatamente anteriores à dispensa.
Quantas Parcelas Serão Liberadas (3, 4 ou 5 Cotas)
| Vínculo nos Últimos 36 Meses | 1ª Solicitação | 2ª Solicitação | 3ª ou Mais |
|---|---|---|---|
| De 6 a 11 meses | Não elegível (mín. 12m) | 3 parcelas (se ≥ 9m) | 3 parcelas |
| De 12 a 23 meses | 4 parcelas | 4 parcelas | 4 parcelas |
| 24 meses ou mais | 5 parcelas | 5 parcelas | 5 parcelas |
Como Solicitar Gratuitamente pelo Aplicativo Oficial
Com o número do Requerimento do Seguro-Desemprego entregue pelo RH após a baixa no eSocial, aguarde o prazo legal (a partir do 7º até o 120º dia corrido após a demissão para trabalhador formal) e protocole o pedido diretamente no aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou no portal servicos.mte.gov.br usando login Gov.br.
