Instituída pela Lei nº 4.090/1962 e regulamentada pela Lei nº 4.749/1965, a Gratificação de Natal (13º salário) garante a todo empregado urbano, rural, doméstico e avulso o recebimento de 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro por cada mês em que tenha trabalhado pelo menos 15 dias dentro do ano-calendário.
Diferença entre a Primeira e a Segunda Parcela
| Parcela | Data Limite Legal | Valor Pago e Tributação |
|---|---|---|
| 1ª Parcela (Adiantamento) | Entre 1º de fevereiro e 30 de novembro (ou junto às férias, se requerido em janeiro) | 50% do salário bruto apurado até o mês anterior, sem nenhum desconto de INSS ou IRRF |
| 2ª Parcela (Quitação) | Até o dia 20 de dezembro | Saldo restante deduzido da 1ª parcela e dos descontos integrais de INSS e IRRF calculados em separado da folha normal |
Reflexo de Horas Extras, Adicional Noturno e Comissões
Quem recebe remuneração variável (comissões de vendas) ou realiza habitualmente horas extras e adicional noturno tem direito à integração da média física/financeira anual dessas parcelas no cálculo do 13º salário, com ajuste final de diferenças de dezembro pago até o quinto dia útil de janeiro do ano seguinte.
Escrito por Camila Ferreira
Analista de mercado de trabalho, remuneração e legislação trabalhista brasileira (CLT, eSocial e Previdência). Produz guias práticos sobre empregabilidade, direitos do trabalhador e organização de renda para o JobsSearchPro.
