Previsto no artigo 239 da Constituição Federal, o Abono Salarial (PIS para iniciativa privada via Caixa e PASEP para servidores públicos via Banco do Brasil) funciona como um benefício anual proporcional ao tempo trabalhado formalmente no ano-base de referência, limitado ao valor máximo de um salário mínimo vigente na data do pagamento.
Os Quatro Critérios Cumulativos Exigidos por Lei
- Estar cadastrado no PIS/PASEP ou CNIS há pelo menos 5 anos contados do primeiro vínculo formal;
- Ter trabalhado com carteira assinada para empregador Pessoa Jurídica (CNPJ) contribuinte do PIS ou PASEP por, no mínimo, 30 dias (consecutivos ou não) no ano-base considerado;
- Ter recebido remuneração mensal média de até 2 (dois) salários mínimos durante os meses trabalhados naquele ano-base;
- Ter os dados trabalhistas informados corretamente e dentro do prazo pelo empregador no eSocial / RAIS.
Cálculo Proporcional em Doze Avos
Divide-se o salário mínimo atual por 12 e multiplica-se pela quantidade de meses trabalhados no ano-base (fração igual ou superior a 15 dias conta como mês cheio). A consulta oficial deve ser feita exclusivamente no aplicativo Carteira de Trabalho Digital na aba “Benefícios → Abono Salarial”.
Escrito por Camila Ferreira
Analista de mercado de trabalho, remuneração e legislação trabalhista brasileira (CLT, eSocial e Previdência). Produz guias práticos sobre empregabilidade, direitos do trabalhador e organização de renda para o JobsSearchPro.
