A proteção à maternidade, à paternidade e à infância conta com garantias diretas na Constituição Federal (art. 7º, incisos XVIII e XIX, e art. 10, II, “b” do ADCT) e na CLT, assegurando afastamento remunerado integral sem prejuízo do emprego e do salário — inclusive nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Quadro Resumo de Prazos Legais Vigentes
| Modalidade | Regra Geral CLT / CF | Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008) |
|---|---|---|
| Licença-Maternidade (parto ou adoção) | 120 dias corridos | Prorrogável por +60 dias = 180 dias totais |
| Licença-Paternidade | 5 dias consecutivos | Prorrogável por +15 dias = 20 dias totais |
| Intervalos para amamentação (art. 396 CLT) | Dois descansos especiais de 30 min por dia até os 6 meses do bebê | Mesma garantia (podendo ser unificados em entrada/saída mediante acordo) |
Estabilidade Provisória da Gestante
A estabilidade começa na data da concepção (mesmo que nem a trabalhadora nem o empregador soubessem da gravidez no momento de um aviso prévio ou durante contrato de experiência, conforme Súmula 244, III do TST) e estende-se até cinco meses após o parto.
Escrito por Camila Ferreira
Analista de mercado de trabalho, remuneração e legislação trabalhista brasileira (CLT, eSocial e Previdência). Produz guias práticos sobre empregabilidade, direitos do trabalhador e organização de renda para o JobsSearchPro.
