Licença-Maternidade e Licença-Paternidade na CLT: Prazos de 120 a 180 Dias, Empresa Cidadã e Estabilidade no Emprego

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A proteção à maternidade, à paternidade e à infância conta com garantias diretas na Constituição Federal (art. 7º, incisos XVIII e XIX, e art. 10, II, “b” do ADCT) e na CLT, assegurando afastamento remunerado integral sem prejuízo do emprego e do salário — inclusive nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Quadro Resumo de Prazos Legais Vigentes

Modalidade Regra Geral CLT / CF Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008)
Licença-Maternidade (parto ou adoção) 120 dias corridos Prorrogável por +60 dias = 180 dias totais
Licença-Paternidade 5 dias consecutivos Prorrogável por +15 dias = 20 dias totais
Intervalos para amamentação (art. 396 CLT) Dois descansos especiais de 30 min por dia até os 6 meses do bebê Mesma garantia (podendo ser unificados em entrada/saída mediante acordo)

Estabilidade Provisória da Gestante

A estabilidade começa na data da concepção (mesmo que nem a trabalhadora nem o empregador soubessem da gravidez no momento de um aviso prévio ou durante contrato de experiência, conforme Súmula 244, III do TST) e estende-se até cinco meses após o parto.

Escrito por Camila Ferreira
Analista de mercado de trabalho, remuneração e legislação trabalhista brasileira (CLT, eSocial e Previdência). Produz guias práticos sobre empregabilidade, direitos do trabalhador e organização de renda para o JobsSearchPro.