Aviso Prévio Proporcional (Lei nº 12.506): Tabela de 30 a 90 Dias, Redução de Jornada e Pedido de Demissão

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O aviso prévio evita que qualquer das partes seja surpreendida pela ruptura imediata de um contrato de trabalho por prazo indeterminado. Desde a Lei nº 12.506/2011 e a Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho, a contagem ganhou acréscimo proporcional ao tempo de casa.

Tabela Prática do Aviso Proporcional na Dispensa Sem Justa Causa

Aos 30 dias básicos somam-se 3 dias adicionais por cada ano completo trabalhado na mesma empresa, até o acréscimo máximo de 60 dias — perfazendo o teto total de 90 dias:

Tempo Completo na Empresa Total de Dias de Aviso Prévio
Menos de 1 ano completo 30 dias
1 ano completo 33 dias
5 anos completos 45 dias
10 anos completos 60 dias
20 anos completos ou mais 90 dias (limite máximo legal)

Redução de Horário no Aviso Trabalhado vs. Pedido de Demissão

Quando a dispensa parte do empregador e o aviso é trabalhado, o art. 488 da CLT garante ao profissional escolher entre reduzir 2 horas diárias de sua jornada ou ausentar-se por 7 dias corridos ao final, sem prejuízo salarial. Já quando o próprio empregado pede demissão e não pode cumprir os 30 dias, a empresa pode descontar no máximo o valor equivalente a um mês (30 dias) das verbas rescisórias, nunca ficando o saldo rescisório negativo.

Escrito por Camila Ferreira
Analista de mercado de trabalho, remuneração e legislação trabalhista brasileira (CLT, eSocial e Previdência). Produz guias práticos sobre empregabilidade, direitos do trabalhador e organização de renda para o JobsSearchPro.