13º Salário (Gratificação Natalina): Datas Limite da 1ª e 2ª Parcelas, Cálculo Proporcional e Descontos

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Instituída pela Lei nº 4.090/1962 e regulamentada pela Lei nº 4.749/1965, a Gratificação de Natal (13º salário) garante a todo empregado urbano, rural, doméstico e avulso o recebimento de 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro por cada mês em que tenha trabalhado pelo menos 15 dias dentro do ano-calendário.

Diferença entre a Primeira e a Segunda Parcela

Parcela Data Limite Legal Valor Pago e Tributação
1ª Parcela (Adiantamento) Entre 1º de fevereiro e 30 de novembro (ou junto às férias, se requerido em janeiro) 50% do salário bruto apurado até o mês anterior, sem nenhum desconto de INSS ou IRRF
2ª Parcela (Quitação) Até o dia 20 de dezembro Saldo restante deduzido da 1ª parcela e dos descontos integrais de INSS e IRRF calculados em separado da folha normal

Reflexo de Horas Extras, Adicional Noturno e Comissões

Quem recebe remuneração variável (comissões de vendas) ou realiza habitualmente horas extras e adicional noturno tem direito à integração da média física/financeira anual dessas parcelas no cálculo do 13º salário, com ajuste final de diferenças de dezembro pago até o quinto dia útil de janeiro do ano seguinte.

Escrito por Camila Ferreira
Analista de mercado de trabalho, remuneração e legislação trabalhista brasileira (CLT, eSocial e Previdência). Produz guias práticos sobre empregabilidade, direitos do trabalhador e organização de renda para o JobsSearchPro.