Criado pela Lei Complementar nº 128/2008 para formalizar profissionais autônomos e pequenos negócios, o regime de Microempreendedor Individual (MEI) unifica tributos e contribuição previdenciária em uma guia mensal fixa de baixo valor, conferindo CNPJ imediato, permissão para emitir nota fiscal de serviço/venda e acesso a linhas bancárias empresariais.
Atenção: Abertura do MEI É 100% Gratuita
A inscrição deve ser feita exclusivamente no Portal do Empreendedor oficial (gov.br/empresas-e-negocios). Jamais pague boletos enviados por correio ou e-mail logo após abrir seu CNPJ cobrando supostas “taxas de filiação associativa” ou de registro comercial: a única obrigação mensal oficial é o DAS-MEI gerado dentro do PGMEI.
Composição do DAS e Cobertura no INSS
| Componente do Boleto DAS | Base de Cálculo | Benefícios Assegurados ao Titular |
|---|---|---|
| Contribuição Previdenciária (INSS) | 5% do salário mínimo vigente (12% no MEI Caminhoneiro) | Aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte aos dependentes |
| ICMS (Comércio e Indústria) | Acréscimo fixo simbólico de R$ 1,00 | Regularidade estadual |
| ISS (Prestação de Serviços) | Acréscimo fixo simbólico de R$ 5,00 | Regularidade municipal para NFS-e |
Obrigações Anuais Indispensáveis
Mesmo que o MEI não tenha faturado nada em determinado ano, precisa transmitir até 31 de maio a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) informando a receita bruta total do ano-calendário anterior e se manteve o único empregado permitido pelo regime.
