Guia Prático do MEI: Abertura Gratuita no Gov.br, Valor do Boleto DAS e Direitos Previdenciários no INSS

Publicidade

Criado pela Lei Complementar nº 128/2008 para formalizar profissionais autônomos e pequenos negócios, o regime de Microempreendedor Individual (MEI) unifica tributos e contribuição previdenciária em uma guia mensal fixa de baixo valor, conferindo CNPJ imediato, permissão para emitir nota fiscal de serviço/venda e acesso a linhas bancárias empresariais.

Atenção: Abertura do MEI É 100% Gratuita

A inscrição deve ser feita exclusivamente no Portal do Empreendedor oficial (gov.br/empresas-e-negocios). Jamais pague boletos enviados por correio ou e-mail logo após abrir seu CNPJ cobrando supostas “taxas de filiação associativa” ou de registro comercial: a única obrigação mensal oficial é o DAS-MEI gerado dentro do PGMEI.

Composição do DAS e Cobertura no INSS

Componente do Boleto DAS Base de Cálculo Benefícios Assegurados ao Titular
Contribuição Previdenciária (INSS) 5% do salário mínimo vigente (12% no MEI Caminhoneiro) Aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte aos dependentes
ICMS (Comércio e Indústria) Acréscimo fixo simbólico de R$ 1,00 Regularidade estadual
ISS (Prestação de Serviços) Acréscimo fixo simbólico de R$ 5,00 Regularidade municipal para NFS-e

Obrigações Anuais Indispensáveis

Mesmo que o MEI não tenha faturado nada em determinado ano, precisa transmitir até 31 de maio a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) informando a receita bruta total do ano-calendário anterior e se manteve o único empregado permitido pelo regime.

Escrito por Camila Ferreira
Analista de mercado de trabalho, remuneração e legislação trabalhista brasileira (CLT, eSocial e Previdência). Produz guias práticos sobre empregabilidade, direitos do trabalhador e organização de renda para o JobsSearchPro.