Após cada período completo de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (chamado período aquisitivo), o trabalhador adquire direito a até 30 dias corridos de descanso remunerado, que devem ser concedidos pelo empregador nos 12 meses subsequentes (período concessivo), sob pena de pagamento em dobro caso ultrapassado o prazo limite.
Regras Oficiais de Fracionamento em Até 3 Períodos
Pelo art. 134, § 1º da CLT, havendo concordância expressa do empregado, as férias podem ser divididas em até três etapas no ano, respeitando duas travas obrigatórias:
- Um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos;
- Os demais períodos não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada um;
- É proibido iniciar o gozo de férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado (DSR).
Venda de 1/3 das Férias (Abono Pecuniário)
Converter 10 dias de descanso em dinheiro é um direito potestativo do trabalhador (a empresa não pode recusar se requerido por escrito até 15 dias antes do término do período aquisitivo) — e, em sentido inverso, o patrão tampouco pode impor a venda. A vantagem tributária relevante é que sobre o valor do abono pecuniário (e seu respectivo terço) não incidem descontos de INSS nem de IRRF. Todo o pagamento deve cair na conta até dois dias antes do início do descanso.
