Seguro-Desemprego: Quantidade de Parcelas, Tempo Mínimo de Carteira e Solicitação pela CTPS Digital

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Pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Seguro-Desemprego garante assistência financeira temporária ao empregado com carteira assinada dispensado sem justa causa (inclusive na rescisão indireta reconhecida judicialmente) que não possua outra fonte de renda própria suficiente à manutenção familiar, como CNPJ ativo com faturamento.

Tempo Mínimo de Vínculo para Ter Direito

Desde a Lei nº 13.134/2015, a carência de meses trabalhados varia conforme o número de vezes que o profissional já acionou o benefício ao longo da vida laboral:

  • Primeira solicitação: Pelo menos 12 meses com carteira assinada nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data da dispensa;
  • Segunda solicitação: Pelo menos 9 meses trabalhados nos últimos 12 meses anteriores à demissão;
  • Da terceira solicitação em diante: Pelo menos 6 meses contínuos ou alternados imediatamente anteriores à dispensa.

Quantas Parcelas Serão Liberadas (3, 4 ou 5 Cotas)

Vínculo nos Últimos 36 Meses 1ª Solicitação 2ª Solicitação 3ª ou Mais
De 6 a 11 meses Não elegível (mín. 12m) 3 parcelas (se ≥ 9m) 3 parcelas
De 12 a 23 meses 4 parcelas 4 parcelas 4 parcelas
24 meses ou mais 5 parcelas 5 parcelas 5 parcelas

Como Solicitar Gratuitamente pelo Aplicativo Oficial

Com o número do Requerimento do Seguro-Desemprego entregue pelo RH após a baixa no eSocial, aguarde o prazo legal (a partir do 7º até o 120º dia corrido após a demissão para trabalhador formal) e protocole o pedido diretamente no aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou no portal servicos.mte.gov.br usando login Gov.br.

Escrito por Camila Ferreira
Analista de mercado de trabalho, remuneração e legislação trabalhista brasileira (CLT, eSocial e Previdência). Produz guias práticos sobre empregabilidade, direitos do trabalhador e organização de renda para o JobsSearchPro.